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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2010 - 17:26
Investigação de paternidade poderá ter prazo para ser reclamada
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6071/09, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que fixa em 10 anos, após a maioridade civil (18 anos), o prazo de prescrição para a ação de investigação de paternidade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Dezembro de 2012 - 12:05
Protesto extrajudicial de duplicatas. Recurso especial. Local a ser tirado protesto de duplicata.
Praça de pagamento constante do título. Ônus do cancelamento do protesto. Devedor. Reexame de provas, em sede de recurso especial.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2012 - 21:00
Homem que entrou, clandestinamente, no terreno da residência da ex-mulher é condenado pela prática do crime de invasão de domicílio
Homem foi condenado à pena de 9 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, por invadir a casa da ex-mulher, com quem viveu por 16 anos
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Abril de 2018 - 11:56
A Presunção Legal da Intimação, pelo Domicílio Eletrônico do contribuinte, na hipótese de Auto de Infração e Lançamento Tributário
O presente estudo visa identificar a legalidade por traz da nova forma de intimação instituída no processo administrativo. No primeiro capítulo as acepções de notificação de lançamento e auto de infração foram trabalhadas. No segundo capítulo, foi tomado por base o princípio do devido processo legal, em relação ao processo administrativo e como sua relevância pode modificar a eficácia dos atos realizados. No terceiro capítulo foi tratada sobre a legalidade do processo administrativo eletrônico, sobre seus atos de intimação no Domicílio Tributário Eletrônico. Conclui-se que a aplicação é muito efetiva, porém, na atualidade o legislador, defende a assinatura antecipada de termo declarando a aceitação por parte do contribuinte para que realize os referidos feitos legais. Como metodologia foi utilizada o método dedutivo com a confirmação doutrinária.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 12:00
Mudança de endereço sem comunicação prévia leva à presunção de dissolução irregular da sociedade
Sócios responderão por dívida pessoalmente em razão da empresa não ter sido encontrada no endereço dos registros da Junta Comercial, conforme certificado pelo oficial de justiça
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Legislação » Clipping Publicado em 13 de Junho de 2017 - 12:02
Clipping de Legislação (05 a 09 de Junho de 2017)
Clipping de Legislação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Junho de 2012 - 12:45
Processo civil. Ação indenizatória. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro.
Contrato de empreitada no âmbito do programa de arrendamento residencial.
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Legislação » Clipping Publicado em 23 de Novembro de 2018 - 15:21
Clipping de Legislação (19 a 23 de Novembro de 2018)
Clipping de Legislação.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 09:53
Direito civil. Consumidor. Plano de saúde.
Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 11:00
Rapaz que estuprou e matou idosa é condenado
Caso chocou tanto a população da região, que todos os advogados residentes no município rejeitaram a nomeação para defender o rapaz
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Fevereiro de 2012 - 13:45
Direito processual. Recurso representativo de controvérsia. Direitos metaindividuais.
Ação civil pública. Expurgos inflacionários.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 16:31
Ação de adoção deve continuar a tramitar em comarca de origem
A competência para dirimir as questões referentes a crianças e adolescentes, nas ações de adoção, é do foro do domicílio de quem já exercia a guarda de fato.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2011 - 13:59
Invasão a padaria de madrugada não é invasão de domicílio
Juiz teria condenado o réu a 6 meses de detenção por violação de domicílio. Acusado entrou com recurso alegando improcedência, pois o conceito de casa não alcançaria estabelecimentos comerciais, como a padaria
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2010 - 10:00
Começa hoje (15) prazo para eleitor informar à Justiça Eleitoral intenção de votar em trânsito
O TSE ressalta, que só serão aceitos pedidos de eleitores que estejam em dia com suas obrigações eleitorais.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2005 - 11:51
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 10:15
Em 2010, eleitor poderá votar em trânsito para presidente da República
Nas eleições de 2010, o eleitor que souber, com antecedência, que vai estar fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito, tanto no primeiro quanto no segundo turno, poderá votar em presidente e vice-presidente da República.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 18:10
Decisão que negou registro de candidato em município baiano será reanalisada, decide TSE
Decisão anterior cassou o registro do candidato por entender não estar devidamente comprovado que este reside na cidade por mais de um ano
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 16:30
Adicional de transferência só é pago quando houver mudança de domicílio
Turma decidiu dar provimento ao recurso de uma construtora, reformando a sentença que a havia condenado ao pagamento do adicional
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 12:41
Denúncia por abuso de autoridade pode se embasar apenas em depoimento da vítima
O delegado, um policial e um terceiro teriam realizado buscas na casa da vítima e a deixado presa por uma noite, tudo sem inquérito, mandado ou flagrante formal.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2018 - 16:22
Mudança de réu para exterior não é motivo para prisão preventiva
O homem lecionava na área de Zoologia da Universidade de São Paulo e é suspeito de desviar verbas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação vinculada ao Ministério da Educação. O Ministério Público pediu que ele fosse preso por ter se mudado para os Estados Unidos.